HC 888563 - DECISAO

HC 888563 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de análise em precedente (HC n. 888.569/AC e AgRg no HC n. 531.227/SP), e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferir liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Do Decreto Prisional, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Do Decreto Prisional Reiteração De Pedido

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus repetido
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de análise em precedente (HC n. 888.569/AC e AgRg no HC n. 531.227/SP), e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Intimem-se.