HC 887819 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a atuação desta Corte contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não evidenciada no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ANDRE FELIX DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE FELIX DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 alegação de nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundadas suspeitas
- 3 nulidade das provas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a atuação desta Corte contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não evidenciada no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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