HC 808250 - DECISAO

HC 808250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem que houvesse inauguração da competência do STJ para processar e julgar a revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Ednaldo Carvalho da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

Ednaldo Carvalho da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem que houvesse inauguração da competência do STJ para processar e julgar a revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.