HC 879594 - DECISAO

HC 879594 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não houve confissão de autoria pelo paciente — ele negou participação e apenas declarou ter fotografado mercadorias, fato que não configura confissão (nem parcial/qualificada) — e porque a revisão da dosimetria da pena em habeas corpus exige flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: EZEQUIEL MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Furto Qualificado Associação Criminosa

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Parties

EZEQUIEL MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 se a admissão de posse de bens/fotografias configura confissão parcial ou qualificada
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus e seus limites

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não houve confissão de autoria pelo paciente — ele negou participação e apenas declarou ter fotografado mercadorias, fato que não configura confissão (nem parcial/qualificada) — e porque a revisão da dosimetria da pena em habeas corpus exige flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.