HC 859976 - DECISAO

HC 859976 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, e manteve-se a decisão que preservou a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por não se mostrar manifestamente improcedente e por ser matéria que exige revolvimento probatório e competência do Conselho de Sentença, razão pela qual não é conhecível em habeas corpus.

Parties
Embargante: FRANCISCO MARCELO BATISTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Competência Do Conselho De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Tribunal Do Júri Pronúncia Competência Do Conselho De Sentença

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Parties

FRANCISCO MARCELO BATISTA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 admissibilidade e alcance dos embargos de declaração
  3. 3 competência do Tribunal do Júri/Conselho de Sentença para valorar qualificadoras

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, e manteve-se a decisão que preservou a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por não se mostrar manifestamente improcedente e por ser matéria que exige revolvimento probatório e competência do Conselho de Sentença, razão pela qual não é conhecível em habeas corpus.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.