HC 888449 - DECISAO

HC 888449 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a nulidade alegada não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Lucas Daniel Ferreira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus) por inadequação da via e impossibilidade de exame da matéria não debatida no acórdão de origem; decisão proferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação, Defensoria Pública, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Defensoria Pública Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Daniel Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de reexame de matéria não debatida no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a nulidade alegada não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus) por inadequação da via e impossibilidade de exame da matéria não debatida no acórdão de origem; decisão proferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se