HC 888334 - DECISAO

HC 888334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e, no mérito do que consta do acórdão trazido aos autos, não há demonstração de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva se mostra justificada pela garantia da ordem pública ante a reincidência específica do paciente e seu cumprimento de pena em regime aberto.

Parties
Paciente: Vitor de Pontes Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Do Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Do Habeas Corpus Reincidência

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Parties

Vitor de Pontes Augusto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com peças necessárias
  3. 3 se a prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública em razão de reincidência específica e cumprimento de pena em regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e, no mérito do que consta do acórdão trazido aos autos, não há demonstração de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva se mostra justificada pela garantia da ordem pública ante a reincidência específica do paciente e seu cumprimento de pena em regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.