HC 887932 - DECISAO

HC 887932 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que a defesa tivesse interposto o agravo interno/agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, acarretando supressão de instância, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal, jurisprudência do STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL MOURA FONSECA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Pará; Decisão Impugnada: Juiz Convocado Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Contra Decisão Monocrática; Instância Antecedente Não Exaurida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Agravo Regimental/agravo Interno
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Parties

DANIEL MOURA FONSECA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Pará

Impetrante

Juiz Convocado Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Contra Decisão Monocrática; Instância Antecedente Não Exaurida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na medida de monitoração eletrônica
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental/agravo interno para submeter a decisão ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que a defesa tivesse interposto o agravo interno/agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, acarretando supressão de instância, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal, jurisprudência do STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.