HC 884798 - DECISAO

HC 884798 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para determinar ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, no prazo de 30 dias, proceda ao julgamento dos embargos de declaração opostos em favor de Eduardo Moraes Gomes, porquanto existem aclaratórios pendentes sobre a alegação de extinção da pena em razão do seu cumprimento após redimensionamento, e compete à corte a quo examinar tais recursos antes de se decidir sobre a expedição do alvará de soltura; o Superior Tribunal limitou-se a ordenar o julgamento dos embargos, não à imediata expedição do alvará, diante das demais questões de execução penal apontadas.

Parties
Paciente: Eduardo Moraes Gomes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, no prazo de 30 dias, proceda ao julgamento dos embargos de declaração opostos em favor de Eduardo Moraes Gomes, nos autos da Apelação Criminal n. 0016575-70.2022.8.19.0014.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Alvará De Soltura, Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Redimensionamento Da Pena, Reincidência, Regime Semiaberto
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Parties

Eduardo Moraes Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de expedição do alvará de soltura após redimensionamento da pena
  2. 2 julga­mento de embargos de declaração pendentes perante a corte a quo
  3. 3 limites da impetração perante este Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para determinar ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, no prazo de 30 dias, proceda ao julgamento dos embargos de declaração opostos em favor de Eduardo Moraes Gomes, porquanto existem aclaratórios pendentes sobre a alegação de extinção da pena em razão do seu cumprimento após redimensionamento, e compete à corte a quo examinar tais recursos antes de se decidir sobre a expedição do alvará de soltura; o Superior Tribunal limitou-se a ordenar o julgamento dos embargos, não à imediata expedição do alvará, diante das demais questões de execução penal apontadas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, no prazo de 30 dias, proceda ao julgamento dos embargos de declaração opostos em favor de Eduardo Moraes Gomes, nos autos da Apelação Criminal n. 0016575-70.2022.8.19.0014.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, no prazo de 30 dias, proceda ao julgamento dos embargos de declaração opostos em favor de Eduardo Moraes Gomes, nos autos da Apelação Criminal n. 0016575-70.2022.8.19.0014.
  • Comunique-se com urgência.