HC 888062 - DECISAO

HC 888062 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; as instâncias de origem fundamentaram a decisão em materialidade e autoria apoiadas em autos e depoimentos policiais coerentes e na circunstância da prisão em área dominada por facção (Comando Vermelho), inclusive com confissão de atuação remunerada como 'visão'; ademais, a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33 do CP e demais parâmetros legais.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ANDRADE REIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Colaboração Para O Tráfico, Regime Prisional, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Desclassificação Para Colaboração Para O Tráfico Regime Prisional Valor Probatório Do Depoimento Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS ANDRADE REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do writ
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; as instâncias de origem fundamentaram a decisão em materialidade e autoria apoiadas em autos e depoimentos policiais coerentes e na circunstância da prisão em área dominada por facção (Comando Vermelho), inclusive com confissão de atuação remunerada como 'visão'; ademais, a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33 do CP e demais parâmetros legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.