HC 887420 - DECISAO

HC 887420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração dirigida a atacar acórdão de apelação já transitado em julgado, cuja eventual desconstituição demandaria revisão criminal e profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; assim, ausente ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON DOUGLAS CAETANO DONATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

ANDERSON DOUGLAS CAETANO DONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28) via habeas corpus
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração dirigida a atacar acórdão de apelação já transitado em julgado, cuja eventual desconstituição demandaria revisão criminal e profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; assim, ausente ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.