HC 887724 - DECISAO

HC 887724 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que havia elementos concretos e objetivos que fundamentaram a abordagem e a busca pessoal (configurando flagrante permanente), não havendo nulidade a ser reconhecida; além disso, a reanálise das provas exigida pela defesa demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e a alteração de patrono não autoriza a reabertura de atos já preclusos.

Parties
Paciente: CLAUDEVAN PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Justa Causa, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Justa Causa Nulidade Processual Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

CLAUDEVAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão atribuída ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por suposta ausência de justa causa para busca pessoal
  3. 3 preclusão decorrente de alteração de patrono

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que havia elementos concretos e objetivos que fundamentaram a abordagem e a busca pessoal (configurando flagrante permanente), não havendo nulidade a ser reconhecida; além disso, a reanálise das provas exigida pela defesa demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e a alteração de patrono não autoriza a reabertura de atos já preclusos.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.