HC 887689 - DECISAO

HC 887689 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta, tendo em vista elementos concretos (apreensão de substâncias entorpecentes em quantidades descritas), indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KENNEDY KAUAN DE SOUZA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf
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Parties

KENNEDY KAUAN DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 exigência de fundamentação para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicar medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta, tendo em vista elementos concretos (apreensão de substâncias entorpecentes em quantidades descritas), indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.