HC 887952 - DECISAO

HC 887952 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a tese de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Rogerio Andrade de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

Rogerio Andrade de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a conclusão da ação penal
  2. 2 matéria não apreciada pelo colegiado estadual
  3. 3 impossibilidade de análise para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a tese de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.