HC 887343 - DECISAO

HC 887343 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada pela existência de registros criminais e pela reiteração delitiva (prisão anterior com liberdade provisória e nova prática), justificando a custódia cautelar para evitar nova prática delituosa; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Impetrante: PATRICK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação in Limine
Outcome
conheço em parte e denego in limine a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo Supressão De Instância Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

PATRICK DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da preventiva para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada pela existência de registros criminais e pela reiteração delitiva (prisão anterior com liberdade provisória e nova prática), justificando a custódia cautelar para evitar nova prática delituosa; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

conheço em parte e denego in limine a ordem

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.