HC 856619 - DECISAO

HC 856619 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título apto a amparar o encarceramento; além disso, o juízo sentenciante manteve a prisão preventiva com fundamentos concretos (garantia da ordem pública, potencial reiteração delitiva, reincidência, quantidade e variedade de drogas apreendidas) e verificou que as medidas do art. 319 do CPP não seriam suficientes, estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: DIONATAN ALBERTO SANTETTI; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Prova (busca Pessoal), Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Prova (busca Pessoal) Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

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Parties

DIONATAN ALBERTO SANTETTI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título apto a amparar o encarceramento; além disso, o juízo sentenciante manteve a prisão preventiva com fundamentos concretos (garantia da ordem pública, potencial reiteração delitiva, reincidência, quantidade e variedade de drogas apreendidas) e verificou que as medidas do art. 319 do CPP não seriam suficientes, estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a manutenção da custódia.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se