HC 850633 - DECISAO

HC 850633 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via, tendo sido a dosimetria da pena realizada nos termos do sistema trifásico, sem bis in idem, e o regime prisional mais gravoso é justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência do réu.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501206-72.2021.8.26.0637); Parquet: PARQUET FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Bis in Idem, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Bis in Idem +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501206-72.2021.8.26.0637)

Autoridade Coatora

PARQUET FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (art. 59 do CP)
  3. 3 possível bis in idem na valoração de antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via, tendo sido a dosimetria da pena realizada nos termos do sistema trifásico, sem bis in idem, e o regime prisional mais gravoso é justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência do réu.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.