HC 876762 - DECISAO

HC 876762 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a Corte de origem demonstrou fundamentadamente que o veredicto absolutório era manifestamente contrário à prova dos autos, e a via do habeas corpus não admite o reexame fático-probatório; assim, a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, não viola a soberania do veredicto quando este for totalmente desprovido de respaldo probatório.

Parties
Paciente: VICTOR SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, Inciso III, Alínea D, Do CPP, Anulação Do Veredicto Por Contrariedade À Prova Dos Autos, Reexame Fático Probatório Vedado
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Art. 593, Inciso Iii, Alínea D, Do CPP Anulação Do Veredicto Por Contrariedade À Prova Dos Autos Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

VICTOR SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 alcance da apelação com fundamento no art. 593, III, alínea d, do CPP
  2. 2 limites da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de anulação do veredicto quando manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a Corte de origem demonstrou fundamentadamente que o veredicto absolutório era manifestamente contrário à prova dos autos, e a via do habeas corpus não admite o reexame fático-probatório; assim, a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, não viola a soberania do veredicto quando este for totalmente desprovido de respaldo probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.