HC 887924 - DECISAO

HC 887924 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Cristiano Luiz Schumacher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Inadmissibilidade (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por inadmissibilidade (substitutivo de revisão criminal); competência do STJ não inaugurada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Cristiano Luiz Schumacher

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Inadmissibilidade (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito desta Corte
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por inadmissibilidade (substitutivo de revisão criminal); competência do STJ não inaugurada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.