HC 887658 - DECISAO

HC 887658 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido porque o mérito do habeas corpus não havia sido apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF, segundo o qual não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (reincidência, cumprimento de pena, quantidade e variedade de drogas e periculosidade concreta).

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO PEREIRA DE MOURA JUNIOR; Órgão De Origem/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise Preliminar Em Sede De Habeas Corpus No STJ Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Habeas corpus não conhecido/denegado por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARCIO ANTONIO PEREIRA DE MOURA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise Preliminar Em Sede De Habeas Corpus No STJ Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na instância de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido porque o mérito do habeas corpus não havia sido apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF, segundo o qual não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (reincidência, cumprimento de pena, quantidade e variedade de drogas e periculosidade concreta).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/denegado por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.