HC 860253 - DECISAO

HC 860253 - DECISAO

O Tribunal não conheceu o writ como substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado, mas, de ofício, constatou ilegalidade na dosimetria: a instância de origem utilizou a quantidade e a natureza da droga (e o transporte em fundo falso) como fundamento para afastar o tráfico privilegiado, quando tais elementos devem compor a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, a condição de 'mula', por si só, não afasta o privilégio. Reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', CP) e a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias, mantendo-se o regime inicial fechado e a...

Parties
Paciente: SANDRO HENRIQUE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concessão, porém, da ordem de ofício para correção da dosimetria e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Confissão, Cadeia De Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Confissão Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

SANDRO HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Regularidade da cadeia de custódia e validade da prova
  3. 3 Possibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 quando utilizada quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu o writ como substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado, mas, de ofício, constatou ilegalidade na dosimetria: a instância de origem utilizou a quantidade e a natureza da droga (e o transporte em fundo falso) como fundamento para afastar o tráfico privilegiado, quando tais elementos devem compor a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, a condição de 'mula', por si só, não afasta o privilégio. Reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', CP) e a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias, mantendo-se o regime inicial fechado e a...

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concessão, porém, da ordem de ofício para correção da dosimetria e redimensionamento da pena.

Orders

  • Reconhecida a atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal
  • Aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6