HC 887337 - DECISAO

HC 887337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi simultaneamente interposto recurso próprio (Recurso Especial) impugnando o mesmo acórdão, o que configura uso indevido do writ em substituição ao sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Parties
Paciente: ALEX ROBSON FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ALEX ROBSON FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus concomitante com recurso próprio
  2. 2 nulidade da confissão informal e violação do direito ao silêncio
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi simultaneamente interposto recurso próprio (Recurso Especial) impugnando o mesmo acórdão, o que configura uso indevido do writ em substituição ao sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.