HC 878475 - DECISAO

HC 878475 - DECISAO

Verificada a concessão de liberdade provisória e a expedição de alvará de soltura (fl. 152 dos autos da Ação Penal n. 00389129720238272729), reconheceu-se a perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSIVALDO MENDES VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Presente Habeas Corpus
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Prisional, Homogeneidade Entre Prisão E Eventual Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prisional Homogeneidade Entre Prisão E Eventual Pena

Case Brief

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Parties

ROSIVALDO MENDES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação
  2. 2 ausência de homogeneidade entre a prisão preventiva e eventual pena imposta
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Verificada a concessão de liberdade provisória e a expedição de alvará de soltura (fl. 152 dos autos da Ação Penal n. 00389129720238272729), reconheceu-se a perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.