HC 868362 - DECISAO

HC 868362 - DECISAO

Diante da informação de que o paciente já cumpre pena em regime aberto (prisão domiciliar), o pedido de início de execução em regime semiaberto tornou-se sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante do início do cumprimento de pena em regime aberto (prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

Diante da informação de que o paciente já cumpre pena em regime aberto (prisão domiciliar), o pedido de início de execução em regime semiaberto tornou-se sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.