HC 850162 - DECISAO

HC 850162 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e permitiu-se, excepcionalmente, o processamento do habeas corpus, mas não se conheceu do writ porque o impetrante não trouxe cópia do inteiro teor da sentença condenatória, faltando prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/impetrante: ANTONIO LUCIVANDO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 748-750; foi permitido excepcionalmente o processamento do habeas corpus e, contudo, não se conheceu do habeas corpus por outros fundamentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Agravo Regimental, Reconhecimento E Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Agravo Regimental Reconhecimento E Não Conhecimento

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Parties

ANTONIO LUCIVANDO NUNES DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de retratação do agravo regimental
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e permitiu-se, excepcionalmente, o processamento do habeas corpus, mas não se conheceu do writ porque o impetrante não trouxe cópia do inteiro teor da sentença condenatória, faltando prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 748-750; foi permitido excepcionalmente o processamento do habeas corpus e, contudo, não se conheceu do habeas corpus por outros fundamentos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 748-750.
  • Permito, excepcionalmente, o processamento do habeas corpus.