HC 845700 - DECISAO

HC 845700 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para corrigir a dosimetria quando houve ilegalidade manifesta na majoração da pena-base em razão da ínfima quantidade apreendida (0,5g de crack), fixando a pena-base no mínimo legal e, mantido o aumento por reincidência, redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se, contudo, o entendimento de que não se pode absolver mediante writ em razão da vedação ao reexame do conjunto probatório na via estreita.

Parties
Paciente: VITOR VICENTE PINHEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Quantidade De Droga, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Reincidência +2 more

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Parties

VITOR VICENTE PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição via habeas corpus face à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 valoração da pequena quantidade apreendida para fins de minorante/majoração da pena-base
  3. 3 incidência da reincidência como causa de aumento de pena

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para corrigir a dosimetria quando houve ilegalidade manifesta na majoração da pena-base em razão da ínfima quantidade apreendida (0,5g de crack), fixando a pena-base no mínimo legal e, mantido o aumento por reincidência, redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se, contudo, o entendimento de que não se pode absolver mediante writ em razão da vedação ao reexame do conjunto probatório na via estreita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena final do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa.