HC 887907 - DECISAO

HC 887907 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, permanecem preenchidos os requisitos da prisão cautelar (art. 312 do CPP), a detração verificada não altera o regime inicial por força do art. 112, I, da LEP, e há fundamentação jurisprudencial que admite a manutenção da custódia cautelar na sentença, inclusive quando compatibilizada com o regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente: YAN ROGERIO DOS SANTOS SCHEANO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

YAN ROGERIO DOS SANTOS SCHEANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar e direito de recorrer em liberdade
  2. 2 compatibilidade entre medida cautelar e regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 efeito da detração na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, permanecem preenchidos os requisitos da prisão cautelar (art. 312 do CPP), a detração verificada não altera o regime inicial por força do art. 112, I, da LEP, e há fundamentação jurisprudencial que admite a manutenção da custódia cautelar na sentença, inclusive quando compatibilizada com o regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se