HC 885961 - DECISAO

HC 885961 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da tutela de urgência na origem, devendo ser respeitada a Súmula 691/STF por analogia e preservada a competência do Tribunal de origem para julgamento do mérito, razão pela qual se evitou a supressão de instância e se negou a medida de urgência.

Parties
Paciente: HUMBERTO MAXIMO DAS GRACAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

HUMBERTO MAXIMO DAS GRACAS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 requisitos para prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 consideração de maus antecedentes de condenação anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da tutela de urgência na origem, devendo ser respeitada a Súmula 691/STF por analogia e preservada a competência do Tribunal de origem para julgamento do mérito, razão pela qual se evitou a supressão de instância e se negou a medida de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.