HC 888341 - DECISAO

HC 888341 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de instrução adequada, especialmente pela falta da cópia integral do acórdão impugnado e de prova documental pré-constituída que permitisse verificar a alegada ilegalidade, ônus do impetrante conforme jurisprudência e RISTJ art. 34, XVIII, a.

Parties
Paciente: LUANA CRISLAINE DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas (invasão De Domicílio), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Causa Majorante Art. 40, VI, Redução De Pena Art. 33, §4º
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas (invasão De Domicílio) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Causa Majorante Art. 40, VI +1 more

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Parties

LUANA CRISLAINE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ nulidade das provas por invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de instrução adequada, especialmente pela falta da cópia integral do acórdão impugnado e de prova documental pré-constituída que permitisse verificar a alegada ilegalidade, ônus do impetrante conforme jurisprudência e RISTJ art. 34, XVIII, a.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.