HC 863331 - DECISAO

HC 863331 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem justificou de forma idônea a fixação do regime semiaberto em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.59 CP) e da gravidade concreta do delito, demonstrada pelo transporte de grande quantidade de óleo diesel altamente inflamável sem cuidados, o que colocou em risco o meio ambiente e pessoas, tornando adequado o regime semiaberto nos termos do art.33, §§2º-3º do CP.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO MARINHO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistente De Acusação: Petrobrás S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Tentado

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Parties

BRUNO MARINHO DA CRUZ

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Petrobrás S.A.

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena
  2. 2 Revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e da gravidade concreta do delito para definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem justificou de forma idônea a fixação do regime semiaberto em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.59 CP) e da gravidade concreta do delito, demonstrada pelo transporte de grande quantidade de óleo diesel altamente inflamável sem cuidados, o que colocou em risco o meio ambiente e pessoas, tornando adequado o regime semiaberto nos termos do art.33, §§2º-3º do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.