HC 888002 - DECISAO

HC 888002 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de ausência de documentos indispensáveis (decreto preventivo e decisão que indeferiu a liminar no writ anterior), configurando o não atendimento ao ônus de instrução e impossibilitando a demonstração do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JHONATAN ALEXANDRE DE BARROS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 155 CP, Art. 312 CPP, Ônus De Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 155 CP Art. 312 CPP Ônus De Instrução Probatória

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Parties

JHONATAN ALEXANDRE DE BARROS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de documentos essenciais para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de ausência de documentos indispensáveis (decreto preventivo e decisão que indeferiu a liminar no writ anterior), configurando o não atendimento ao ônus de instrução e impossibilitando a demonstração do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.