HC 887208 - DECISAO

HC 887208 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque a matéria objeto da irresignação não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo o exame direto no STJ por configurar supressão de instância, e a decisão de indeferimento foi fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Internação Provisória, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Incidente De Insanidade Mental, Absolvição Imprópria, Medida De Segurança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Internação Provisória Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Incidente De Insanidade Mental +2 more

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Parties

EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação de medidas cautelares (prisão domiciliar e monitoramento eletrônico)
  2. 2 possível inadequação/proporcionalidade das medidas cautelares face à situação fática da paciente
  3. 3 impossibilidade de exame da matéria por supressão de instância quando não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque a matéria objeto da irresignação não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo o exame direto no STJ por configurar supressão de instância, e a decisão de indeferimento foi fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.