HC 768790 - DECISAO

HC 768790 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP porque o requerente se encontrava em situação idêntica ao corréu Maikon Felipe Neves Alves quanto à ilicitude da diligência (violação de domicílio), razão por que se reconheceu a nulidade do flagrante, a exclusão das provas derivadas e a absolvição do requerente na Ação Penal n. 0001049-75.2017.8.26.0618.

Parties
Paciente: Bruno William do Espirito Santo Bussi Souza; Corréu: Maikon Felipe Neves Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) Decisão Concessiva
Outcome
Pedido de extensão deferido; reconhecimento da nulidade do flagrante por violação de domicílio e absolvição do requerente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Decisão, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade De Flagrante, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Violação De Domicílio Prova Ilícita Nulidade De Flagrante Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno William do Espirito Santo Bussi Souza

Paciente

Maikon Felipe Neves Alves

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão em habeas corpus
  2. 2 Nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas em derivação
  3. 3 Princípio da isonomia entre corréus em situação fático-processual idêntica

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP porque o requerente se encontrava em situação idêntica ao corréu Maikon Felipe Neves Alves quanto à ilicitude da diligência (violação de domicílio), razão por que se reconheceu a nulidade do flagrante, a exclusão das provas derivadas e a absolvição do requerente na Ação Penal n. 0001049-75.2017.8.26.0618.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; reconhecimento da nulidade do flagrante por violação de domicílio e absolvição do requerente.

Orders

  • Reconheço a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio e das provas obtidas em derivação.
  • Absolvo Bruno William do Espirito Santo Bussi Souza dos fatos delineados na Ação Penal n. 0001049-75.2017.8.26.0618.