HC 885551 - DECISAO

HC 885551 - DECISAO

Não se identifica ilegalidade flagrante na fixação da pena-base que justifique a atuação desta Corte em habeas corpus substitutivo de revisão criminal; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (quantidade e natureza da droga, circunstâncias do crime, condição pessoal) para a majoração, sendo vedado ao STJ revolver o acervo fático-probatório na via estreita do writ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JACIEL BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Tráfico De Drogas Coisa Julgada

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Parties

JACIEL BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na fixação da pena-base
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base e critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

Não se identifica ilegalidade flagrante na fixação da pena-base que justifique a atuação desta Corte em habeas corpus substitutivo de revisão criminal; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (quantidade e natureza da droga, circunstâncias do crime, condição pessoal) para a majoração, sendo vedado ao STJ revolver o acervo fático-probatório na via estreita do writ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.