HC 861172 - DECISAO

HC 861172 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da impetração, de modo que o pedido configura sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para revisar condenação final que não decorra de seus próprios julgados; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento oficioso do writ.

Parties
Paciente: PAULO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 201900303509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

PAULO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 201900303509)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Possível nulidade de provas decorrente de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da impetração, de modo que o pedido configura sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para revisar condenação final que não decorra de seus próprios julgados; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento oficioso do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.