HC 887649 - DECISAO

HC 887649 - DECISAO

A liminar foi indeferida por Ausência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão de origem fundamentou, com base em provas constantes dos autos, que houve descumprimento das condições do monitoramento eletrônico configurando falta grave e justificando a regressão do regime, e a revisão dessa conclusão dependeria do reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO BRAGA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANTONIO BRAGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para reconhecimento de falta grave
  3. 3 caráter vedado do reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por Ausência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão de origem fundamentou, com base em provas constantes dos autos, que houve descumprimento das condições do monitoramento eletrônico configurando falta grave e justificando a regressão do regime, e a revisão dessa conclusão dependeria do reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.