HC 887859 - DECISAO

HC 887859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração mirava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, o que obsta o conhecimento pelo STJ; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DECIO HERCILIO RAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recolhimento Domiciliar Humanitário, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Prisão Preventiva Recolhimento Domiciliar Humanitário Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

DECIO HERCILIO RAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 substituição de prisão por domiciliar por motivo de saúde (art.117, II, LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração mirava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, o que obsta o conhecimento pelo STJ; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.