RHC 193056 - DECISAO

RHC 193056 - DECISAO

Ante a prolação de sentença condenatória superveniente, o habeas corpus que impugnava o decreto prisional originário tornou-se prejudicado, pois o tema está sendo reexaminado pelo juiz sentenciante nos termos do art. 387, § 1º, do CPP; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Sentença Condenatória Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória
  2. 2 revogação da decisão que homologou o flagrante e determinou prisão preventiva
  3. 3 reexame pelo juiz sentenciante nos termos do art. 387, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

Ante a prolação de sentença condenatória superveniente, o habeas corpus que impugnava o decreto prisional originário tornou-se prejudicado, pois o tema está sendo reexaminado pelo juiz sentenciante nos termos do art. 387, § 1º, do CPP; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.