HC 861768 - DECISAO

HC 861768 - DECISAO

Ordem denegada porque a condenação e a dosimetria se apoiaram em provas independentes e aptas a atestar autoria e materialidade (confissão perante policiais, confirmação por comparsa em juízo, reconhecimento de vítima com referência a tatuagem, recuperação do veículo com placas adulteradas, antecedentes criminais), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não autoriza, por si só, o trancamento do feito ou a absolvição; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto probatório.

Parties
Paciente: MARLON GUARDIANO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500230-05.2021.8.26.0560); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Dosimetria, Roubo Majorado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade De Prova Prova Testemunhal Dosimetria Roubo Majorado +1 more

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Parties

MARLON GUARDIANO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500230-05.2021.8.26.0560)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova indiciária por abordagem policial
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por afronta ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque a condenação e a dosimetria se apoiaram em provas independentes e aptas a atestar autoria e materialidade (confissão perante policiais, confirmação por comparsa em juízo, reconhecimento de vítima com referência a tatuagem, recuperação do veículo com placas adulteradas, antecedentes criminais), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não autoriza, por si só, o trancamento do feito ou a absolvição; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.