HC 887831 - DECISAO

HC 887831 - DECISAO

O mandado de segurança (habeas corpus) não mereceu processamento por configurar mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior em benefício do mesmo paciente, sem apresentação de fato novo que justificasse nova análise do tema; por essa razão foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LOURIVAL TEODORO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mandado Não Processado
Outcome
mandado não processado; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LOURIVAL TEODORO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mandado Não Processado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 reiteração de pedido e impossibilidade de reexame de matéria já apreciada pelo Tribunal/ STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança (habeas corpus) não mereceu processamento por configurar mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior em benefício do mesmo paciente, sem apresentação de fato novo que justificasse nova análise do tema; por essa razão foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

mandado não processado; liminar indeferida

Orders

  • O presente mandamus não merece processamento
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus