HC 802756 - DECISAO

HC 802756 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de tentativa de desconstituição de condenação definitiva, uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento.

Parties
Paciente: JANDERSON SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Lavagem De Capitais Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JANDERSON SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena-base
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de tentativa de desconstituição de condenação definitiva, uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conhecido do habeas corpus.