RHC 185086 - ACORDAO
Revogaram-se as medidas cautelares diversas da prisão porque foram aplicadas sem fundamentação concreta que demonstrasse sua necessidade e adequação ao caso concreto; a falta de fundamentação constitui ilegalidade e autoriza a revogação, sem prejuízo de nova fixação mediante decisão motivada.
- Parties
- Recorrente/paciente: Emerson Gomes da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
- Outcome
- Recurso provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
Emerson Gomes da Silva
Recorrente/paciente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão sem fundamentação concreta
- 2 excesso de prazo para formação da culpa e relaxamento da prisão preventiva
- 3 necessidade de fundamentação específica para cada medida cautelar imposta
Ratio Decidendi
Revogaram-se as medidas cautelares diversas da prisão porque foram aplicadas sem fundamentação concreta que demonstrasse sua necessidade e adequação ao caso concreto; a falta de fundamentação constitui ilegalidade e autoriza a revogação, sem prejuízo de nova fixação mediante decisão motivada.
Court Disposition
Recurso provido
Orders
- Revogam-se as medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de nova fixação mediante decisão fundamentada.
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