HC 862894 - DECISAO

HC 862894 - DECISAO

Não havendo elementos concretos que comprovassem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 em 1/3, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; devido às circunstâncias judiciais favoráveis e à vedação de agravar regime por mera existência de processos em andamento, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º, "c", e 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSE ULISSES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JOSE ULISSES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos que comprovassem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 em 1/3, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; devido às circunstâncias judiciais favoráveis e à vedação de agravar regime por mera existência de processos em andamento, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º, "c", e 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus e (re)fixo a pena final de JOSE ULISSES DA SILVA em 3 anos e 4 meses de reclusão.
  • Fixo o regime inicial aberto.