HC 851421 - DECISAO

HC 851421 - DECISAO

Em consulta ao site do Tribunal de origem verificou-se que, em 20/01/2024, foi prolatada sentença que condenou o paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão, além do pagamento de 583 dias-multa, por infração ao art. 33 da Lei 11.343/2006, com reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura; tal circunstância evidencia a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Condenação, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Condenação Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da impetração em razão de sentença condenatória proferida após a impetração
  2. 2 Efeito do reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura sobre a continuidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Em consulta ao site do Tribunal de origem verificou-se que, em 20/01/2024, foi prolatada sentença que condenou o paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão, além do pagamento de 583 dias-multa, por infração ao art. 33 da Lei 11.343/2006, com reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura; tal circunstância evidencia a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.