RHC 189661 - DECISAO

RHC 189661 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a participação de réu foragido em interrogatório por videoconferência não pode ser autorizada sem premiar a sua condição de foragido; o direito à ampla defesa estava assegurado por advogado constituído nos autos, e a manutenção da prisão preventiva se justificou pela gravidade concreta do delito e pelo comportamento do paciente (fuga), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO VITOR CRUZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: FRANCISCO MÁRCIO CARLOS ARAÚJO; Co Réu: MAIKO DOUGLAS JORGE DA SILVA; Co Réu: CARLOS MIGUEL BRINDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Ampla Defesa, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Ampla Defesa Extorsão

Case Brief

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Parties

THIAGO VITOR CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

FRANCISCO MÁRCIO CARLOS ARAÚJO

Vítima

MAIKO DOUGLAS JORGE DA SILVA

Co Réu

CARLOS MIGUEL BRINDEIRO DA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de participação de réu foragido em audiência de instrução por videoconferência
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pela negativa de interrogatório virtual de réu foragido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPP a réu foragido por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a participação de réu foragido em interrogatório por videoconferência não pode ser autorizada sem premiar a sua condição de foragido; o direito à ampla defesa estava assegurado por advogado constituído nos autos, e a manutenção da prisão preventiva se justificou pela gravidade concreta do delito e pelo comportamento do paciente (fuga), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.