HC 842971 - DECISAO

HC 842971 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não restou demonstrado flagrante ilegalidade sanável na via escolhida: a Corte de origem não se pronunciou sobre as matérias suscitadas (risco de supressão de instância), o reexame de provas é vedado (Súmula 7), e a valoração da palavra da vítima foi considerada coerente e suficiente pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: CARLOS ALBERTO MATIAS TRINDADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração E Omissão, Prova Testemunhal Palavra Da Vítima, Dosimetria Da Pena Fração De 1/6, Supressão De Instância, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração E Omissão Prova Testemunhal Palavra Da Vítima Dosimetria Da Pena Fração De 1/6 Supressão De Instância Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

CARLOS ALBERTO MATIAS TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão que apreciou embargos de declaração por não se pronunciar sobre questão de ordem pública
  2. 2 legalidade de condenação fundada apenas na palavra da vítima
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não restou demonstrado flagrante ilegalidade sanável na via escolhida: a Corte de origem não se pronunciou sobre as matérias suscitadas (risco de supressão de instância), o reexame de provas é vedado (Súmula 7), e a valoração da palavra da vítima foi considerada coerente e suficiente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.