HC 888404 - DECISAO

HC 888404 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender-se incompetente para conhecer da matéria, em razão de a controvérsia não ter sido previamente decidida pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, configurando ausência de causa julgada e risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO SEBASTIÃO SILVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

THIAGO SEBASTIÃO SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer diretamente de matéria não decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por ingresso no domicílio sem autorização, mandado ou fundadas suspeitas
  3. 3 Existência de causa julgada como requisito para atuação do STJ

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender-se incompetente para conhecer da matéria, em razão de a controvérsia não ter sido previamente decidida pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, configurando ausência de causa julgada e risco de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.