HC 887360 - DECISAO

HC 887360 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, em especial pela falta da decisão de primeiro grau (decreto preventivo) e da cópia do inquérito policial, sendo a matéria inadequada à dilação probatória em writ mandamental.

Parties
Paciente: KAUA EDUARDO MARANHO ARAUHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

KAUA EDUARDO MARANHO ARAUHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de decisão de 1º grau e cópia do inquérito policial nos autos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, em especial pela falta da decisão de primeiro grau (decreto preventivo) e da cópia do inquérito policial, sendo a matéria inadequada à dilação probatória em writ mandamental.

Court Disposition

nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.