HC 887764 - DECISAO

HC 887764 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, o caso exige aprofundamento pelo Tribunal estadual e falta documento essencial (mandado prisional), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ESIEL MAGALHAES DUTRA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ESIEL MAGALHAES DUTRA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de afastamento da fiança por hipossuficiência
  3. 3 necessidade de aprofundamento da análise pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, o caso exige aprofundamento pelo Tribunal estadual e falta documento essencial (mandado prisional), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.