HC 887520 - DECISAO

HC 887520 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/concedido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (complexidade do processo, fuga do distrito da culpa, demora na constituição de defesa), pelo que o STJ indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MILLER ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

MILLER ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e sua aferição por critérios de razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/concedido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (complexidade do processo, fuga do distrito da culpa, demora na constituição de defesa), pelo que o STJ indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal